Constituição 1988 Clique aqui

Estatuto da Cidade  Clique aqui

Ministério das Cidades  Clique aqui

Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS)  Clique aqui

Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 1 e 2  Clique aqui para a Lei 11.578/2007 e aqui para o site institucional

Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV)  Clique aqui para a Lei 11.977/2009 e aqui para o site institucional

Plano Diretor Estratégico (PDE) 2014  Clique aqui para o texto e aqui para o PDE Ilustrado

Plano Diretor Estratégico (PDE) 2002  Clique aqui

Plano Municipal de Habitação (PMH) 2016  Clique aqui para o texto para discussão

Plano Municipal de Habitação (PMH) 2009-2025  Clique aqui para o projeto de lei e aqui para publicação

Programas da Secretaria de Habitação Municipal  Clique aqui

Plataforma HabitaSAMPA  Clique aqui para o site, aqui para os programas e aqui para mapas

Sistemas de Informações para Habitação Social na Cidade de São Paulo (HABISP)  Clique aqui para o site, aqui para os documentos, aqui para habitação e aqui para mapas

Mapas e Dados Urbanos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano  Clique aqui

Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS - 2016) Clique aqui

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS - 2004) Clique aqui

Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS - 2014) Clique aqui